O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) oficializou nesta quinta-feira (12) a criação da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher  de Santo André. A medida é resultado de articulação da deputada estadual Ana Carolina Serra (Cidadania), atendendo a uma solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

A nova Vara será responsável por processar, julgar e executar os casos de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A especialização do serviço visa assegurar uma resposta mais rápida e eficiente, com foco na proteção e garantia dos direitos das mulheres vítimas de violência.

“A demanda foi apresentada à nossa Frente Parlamentar de Combate às Vulnerabilidades pelo Conselho. A partir disso, iniciamos um diálogo com as conselheiras, o Fórum de Santo André e o Tribunal de Justiça. Após esse processo de escuta, solicitamos oficialmente a instalação da Vara, que agora é realidade”, afirmou Ana Carolina Serra.

A deputada destacou que o novo serviço é fruto do compromisso do seu mandato com a escuta ativa e a formulação de políticas públicas baseadas em demandas reais da sociedade.

 “Desde a campanha de 2022, defendemos um mandato aberto ao diálogo. Assim que assumimos, criamos a Frente Parlamentar para discutir vulnerabilidades sociais com o terceiro setor. Dessa escuta, surgiu nossa primeira lei, o Programa Saúde da Mulher Paulista (em vigor desde 2023), e mais recentemente, a lei que padroniza o prazo de validade das certidões para convênios com o Estado. Agora, avançamos ainda mais com a criação dessa Vara especializada em Santo André”, comemorou a parlamentar.

A Juíza Teresa Cristina Cabral, responsável pelo Anexo de Violência Doméstica da Comarca de Santo André, ressaltou a importância histórica da medida.

“A criação da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santo André é uma conquista extremamente relevante para a garantia dos direitos humanos das mulheres e aplicação da Lei Maria da Penha. Resultado de uma construção coletiva que qualifica o o à justiça. Um marco histórico no enfrentamento das violências”, afirmou a magistrada. 

Regina Célia Cesar, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, também celebrou a conquista e destacou o protagonismo da deputada Ana Carolina Serra.

“Essa era uma reivindicação antiga das mulheres de Santo André. A atuação firme da deputada foi essencial para fortalecer políticas públicas voltadas à proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. É uma conquista concreta no combate à violência de gênero e reafirma o papel do Parlamento como agente de transformação social”, declarou.

Com a criação da nova Vara, o município deixará de contar apenas com um Anexo de Violência Doméstica, vinculado às Varas Criminais da Comarca, que não dispunha de estrutura física e equipe especializada. Agora, com uma unidade própria, serão adotadas providências para garantir espaço físico adequado e recursos humanos capacitados, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei Maria da Penha.

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