O deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil), de Santo André, e mais 33 parlamentares da sigla protocolaram um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que prevê a suspensão de medida do governo federal que aumenta as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O requerimento de urgência para o texto 322/2025 deve ser votado em Plenário na segunda-feira (16). 

De acordo com a proposta dos 34 congressistas do União Brasil, o decreto 12.499, tornado público pelo Ministério da Fazenda nessa quarta-feira (11), representa “mais uma tentativa insistente do Poder Executivo em alterar, indevidamente, a estrutura e a finalidade do IOF, majorando alíquotas, ampliando hipóteses de incidência e criando novas obrigações tributárias por meio de ato infralegal”. 

No entendimento de Marangoni, que preside três das 19 Frentes Parlamentares que se uniram, nesta semana, em manifesto contrário à medida, a intenção do governo petista desvia claramente a finalidade original do IOF, que tem natureza regulatória e extrafiscal, transformando-o num “instrumento ostensivamente arrecadatório”. 

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Pós-doutor em Direito Tributário, o deputado alega que a medida é flagrante violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal, e que estabelece a exigência de lei formal para a criação ou o aumento de arrecadação no Brasil: 

“Reunimos um número significativo de co-autores (34), para oficializar esse PDL e mostrar aos brasileiros nosso total repúdio a essa sede do governo federal em aumentar impostos e inviabilizar o setor produtivo. Essa escalada tributária está matando, cada dia mais, a economia nacional. Não há base legal no decreto apresentado nesta quarta-feira, que visa, tão somente, aumentar a arrecadação, enquanto a máquina pública amplia gastos”, analisa Marangoni.

“Nossa bancada do União Brasil vai pressionar a Presidência da Câmara (dos Deputados) para pautar a urgência contra este decreto perverso, que é contra os brasileiros e está sendo inserido goela abaixo. Estamos assistindo a uma série insistente e problemática de medidas governamentais que utilizam indevidamente o IOF como mecanismo fiscal, fragilizando sua função regulatória original. Não podemos continuar a ser fonte inesgotável de impostos para cobrir a ineficiência e o gigantismo do Estado”, concluiu o deputado.